MRV assina TAC com o MP para regularizar empreendimento em Campinas

Foi constatado que o residencial foi aprovado em gleba criada a partir de parcelamento irregular, sem o necessário projeto de loteamento

Liminar afasta prefeito e vereadores

Políticos acusados por corrupção são afastados para garantir a ordem pública, preservar erário municipal e instrução processual

Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública

Ação pretendia impor à Caixa Econômica Federal a obrigação de não descontar dias parados dos bancários grevistas

Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor

Para ministra, ?ignorar o fato superveniente para deixar de examinar o mérito da pretensão deduzida pela recorrente somente fará com que outra ação, absolutamente igual à anterior, seja ajuizada?

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Sentença civil.

Adoção. Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa ad causam ante a ausência de inscrição dos autores no cadastro de futuros adotantes.

M. C. do A. e M. S. do A. protocolaram "pedido de adoção" da menor N. M. C., nascida em 3.09.2007, sustentando, em suma, que a mesma lhes foi entregue pela própria mãe biológica, a qual lhes autorizou a adoção da menina.

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Renan busca harmonia dos três Poderes

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Eliana Calmon suspende ato do governador do PR que anulou acordo entre a Dominó e Sanepar

Está suspenso o Decreto nº 452/2003, do governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, que declarou nulo um acordo de acionistas celebrado entre a Dominó Holdings S/A e a Companhia do Estado do Paraná (Sanepar).

Justiça Federal determina que a União aceite atestado expedido por associações de pescadores para fins de concessão de seguro desemprego

Em sede de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requereu medida de abrangência nacional para "afastar a incidência da Resolução CODEFAT 566/2007 e permitir aos pescadores artesanais a percepção do seguro-defeso com os documentos emitidos pelas entidades associativas a que se acham filiados, consoante o faziam nos anos anteriores".

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Qual a diferença entre tributos federais, estaduais e municipais?

A República Federativa do Brasil é formada por pela união de 27 estados, pelos mais de cinco mil municípios e pelo Distrito Federal. A União Federal, por sua vez, também integra a República Federativa do Brasil e a representa nas relações exteriores.

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Prova técnica constatou valor excessivo.

Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos

TJSP aumentou valor para R$ 500 mil. 

Legitimidade Ativa Ad Causam. Sindicato. Substituição Processual. Horas In Itinere

Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014.